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28 de Maio de 2020

Adepol destaca que promoções estão mantidas

A Lei Complementar 173/2020 denominada Plano Mansueto mantém resguardado o direito das promoções aos delegados de Polícia e demais servidores públicos...

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Isaque Cangussu, presidente da Adepol/SE

A Lei Complementar 173/2020 denominada Plano Mansueto mantém resguardado o direito das promoções aos delegados de Polícia e demais servidores públicos. Essa garantia foi assegurada após grande luta das entidades representantes dos servidores públicos, dentre as quais a Associação de Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol/SE).

“Esses profissionais estão se expondo diariamente em favor da sociedade. O mínimo que se esperaria é que não fossem sacrificados duplamente, com o dever da exposição ao contágio e a suspensão de suas promoções”, ressalta o presidente da Adepol, Isaque Cangussu.

O texto, que libera 60 bilhões de reais para os entes federativos, foi publicado na edição desta quinta-feira, 28, no Diário Oficial da União, após a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Os vetos sugeridos pela equipe econômica do governo foram acatados. Com isso, não haverá reajustes para servidores até o final do ano de 2021 e ficou proibido que os estados e municípios suspendam o pagamento das dívidas com bancos e organismos internacionais.

O presidente da Adepol/SE, Isaque Cangussu, registra que já era esperado o veto ao dispositivo que excepcionava determinadas categorias do congelamento de salários. “Infelizmente, considerávamos essa conquista provisória frágil, diante de várias manifestações do governo, especialmente do Ministério da Economia”, alega.

Cangussu lembra o momento que o país está passando e entende que o garantido foi o possível e justo. “Ao mesmo tempo que não se reputa sensato pensar em reajustes salariais no momento em que os gastos públicos explodiram em razão da pandemia, também seria cruel a vedação das promoções cujos interstícios estão em curso, principalmente se lembrarmos que vários desses servidores continuam atuando, especialmente quem trabalha em área essencial, como aqueles da saúde e da segurança pública”, explica.

Trâmite do Projeto

O Programa de Acompanhamento e Equilíbrio Fiscal, que foi apelidado Plano Mansueto devido ao nome do autor, o secretário do tesouro nacional Mansueto Almeida, tramitou como Projeto de Lei Complementar n.º 149 de 2019 e depois como Projeto de Lei Complementar n.° 39/2020 no Congresso Federal. Com a crise provocada pelo Covid-19, a Câmara Federal votou o projeto em regime de urgência no início de abril.

Quando o texto foi avaliado pela primeira vez no Senado, os senadores abriram uma exceção e permitiria reajuste para servidores civis e militares que atuam diretamente no combate à pandemia de Covid-19: profissionais das áreas da saúde, da segurança e das Forças Armadas. O Projeto de Lei retornou à Câmara dos Deputados - que mais uma vez realizou alterações no texto que foi aprovado com uma série de emendas - e no dia 07 de maio foi aprovado em fase final no Senado. Mas Bolsonaro acolheu os vetos sugeridos pela equipe econômica do governo e dessa forma, todos os servidores públicos foram alcançados pelo congelamento salarial até 31 de dezembro de 2021.