Valter Simas: Hipoteticamente, o ECA é uma lei bem feita, falta a plenitude na sua aplicação

A desestruturação familiar, falta de políticas de inclusão social e a proximidade das facções criminosas têm colaborado para o crescimento do número de adolescentes no mundo do crime em Sergipe. De acordo com o delegado Valter Simas, titular da Delegacia Especial de Proteção ao Menor (DEPCA), a idade destes jovens envolvidos em infrações diminui a cada ano. “Antes apreendíamos adolescentes de 16 a 17 anos envolvidos em ato infracional contra o patrimônio, na sua maioria. Atualmente a faixa etária diminuiu para 14 a 17 anos, o que não descarta vez ou outra chamarmos os pais de adolescentes de 12 ou 13 anos”, conta.

Entre as principais infrações que levaram à apreensão desses adolescentes, estão: roubo, tráfico de drogas e furto. “O crescimento da participação dos menores de 18 anos mundo do crime está principalmente associado aos conflitos familiares. Eles fogem de casa, não frequentam a escola, muitos pais não têm autoridade e seus filhos se tornam vítimas fáceis dos traficantes, são cooptados pelas facções”, explica Valter Simas.

"Homicídios praticados por adolescentes também são cada vez mais comuns na sociedade desigual e desestruturada em que vivemos, assim como assaltos cometidos mediante emprego de arma de fogo, trata-se de uma dura realidade a ser enfrentada pela sociedade e o poder público", pontua o Titular da DEPCA.

O delegado ressalta que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) traz diretrizes que deveriam ser adotadas como política de Estado, este traz normas e diretrizes para o poder público, contudo, estamos longe dessa implementação. O menor de idade não comete crime, mas ato infracional, estando sujeito às medidas de proteção ou medidas socioeducativas. “Em casos extremos, há a internação, quando o ato é cometido mediante violação e grave ameaça, mas na ausência desse pressuposto, os adolescentes são devolvidos às respectivas famílias. Os pais, nestes casos, assinam um termo, comprometendo-se a apresentá-lo ao Ministério Público, mas infelizmente a apreensão dos mesmos também são recorrentes”, afirma.

O delegado diz, ainda, que o maior problema que eles enfrentam atualmente é a falta de assistência social para acompanhar os casos. Na prática, este adolescente, quando volta para a família, muitas vezes continua em situação de risco e vulnerável, reincidindo na execução de atos infracionais. “As Unidades socioeducativas, na maioria das vezes, não conseguem cumprir na prática seu dever como preceitua o ECA. A ausência do Estado, a família desestruturada e falta de políticas públicas torna o adolescente, sem perspectiva, presa fácil para o mundo do crime. O traficante usa o adolescente como avião porque sabe que ele não vai preso. E toda a realidade desse adolescente faz com que ele entre e não saia mais do mundo do crime, um ciclo vicioso que torna todos reféns, sociedade e a nossa juventude das periferias esquecidas”, destaca.

No dia que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 30 anos, Valter diz que é necessário reduzir as desigualdades e garantir que cada criança e adolescente no Brasil – em especial em situação de vulnerabilidade– tenha todos os seus direitos efetivados. “O princípio do ECA é a proteção integral, o ordenamento inserido no ECA é bem feito, mas, infelizmente nem sempre conseguimos colocar em prática as diretrizes ali previstas. Hipoteticamente, o ECA é uma lei bem feita, falta a plenitude na sua aplicação!”, finaliza.